Livro Acordos de Não Persecução Penal e Cível, devo comprar? Ofertas, Menor Preço e Informações Gerais

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Informações Gerais

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1. Ficha Técnica:

CategoriaLivros
MarcaJH Mizuno
Código de Barras

2. Descrição do Produto:

A Lei Anticrime (Lei n°13.964/2019) foi um dos diplomas normativos mais relevantes do Direito Brasileiro na atualidade, pois, dentre as diversas mudanças implementadas, concretizou, de uma vez por todas, o princípio da consensualidade punitiva no Direito Brasileiro, cuja introdução ocorreu na década de noventa do século passado com a instituição dos mecanismos de justiça penal negociada no âmbito dos Juizados Especiais. Os acordos de não persecução, tanto cível como criminal, re

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