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Informações Gerais
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1. Ficha Técnica:
2. Descrição do Produto:
Data de fechamento da edição: 08/10/2019. Esta obra é leitura obrigatória para aplicação da Lei n. 8.906/94, sendo largamente citada nos Tribunais, nos Conselhos Federais e nas Seccionais da OAB. É referência entre alunos da graduação, inclusive quem está prestando o Exame da OAB, e profissionais do Direito pela exposição didática e objetiva das análises a cada um dos artigos que compõem o Estatuto. O estudo da matéria é acompanhado de notas e referências a decisões dos Tribunais e da OAB, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos provimentos. O autor também promoveu cuidadosa seleção de decisões da jurisprudência dos tribunais superiores e do Conselho Federal da OAB. A nova edição está de acordo com a Lei n. 13.875/2019, que diminui de 5 para 3 anos o prazo mínimo de exercício da profissão para os candidatos aos cargos de conselheiro seccional e das subseções da OAB; a Lei n. 13.793/2019, que permitiu aos advogados acesso aos processos eletrônicos mesmo sem procuração; o RE 940.769, julgado em 2019, no qual o STF decidiu ser inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios ou sociedade de advogados; o Provimento n. 189/2019 do CFOAB, que dispôs que as comissões permanentes podem ser compostas por até 15 membros efetivos; a Resolução n. 1/2019 do CFOAB, que estabelece que o Presidente do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB e o Presidente de Câmara, além de votarem por suas delegações, têm o voto de qualidade, no caso de empate.
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