Comentários Lei Ação Civil Pública

Comentários Lei Ação Civil Pública, vale a pena comprar? Especificações, Ficha Técnica

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Informações Gerais

A ação civil pública tornou-se o mais relevante modo de defesa de direitos fundamentais (individuais, coletivos e difusos). Originalmente promulgada em 1985, hoje é o principal meio de que o Ministério Público, lado a lado com instituições públicas e associações privadas, dispõem para atuação fora do âmbito penal. Todas as mais importantes demandas contemporâneas - Operação Lava Jato, poupança bancária e planos econômicos, direito à saúde, concessões de serviços públicos, parcerias público-privadas, etc. - são objeto de ações civis públicas. Diante deste cenário, o livro analisa todos os precedentes dos tribunais superiores (STF e STJ), além da jurisprudência dos tribunais federais e estaduais. A intensa pesquisa desenvolveu-se também quanto à aplicação da Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua abrangência no Direito Público. Todos os desafios são enfrentados e as mais modernas soluções apresentadas de forma prática e didática.