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Histórico de Preços
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Tabela de Preços
| Período | Preço | |
|---|---|---|
| Início | Fim | |
| 04/05/2023 | 05/05/2023 | R$ 49,62 |
| 03/05/2023 | 04/05/2023 | R$ 49,62 |
| 02/05/2023 | 03/05/2023 | R$ 49,62 |
| 27/04/2023 | 02/05/2023 | R$ 49,62 |
Informações Gerais
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1. Ficha Técnica:
| Categoria | Loja Kindle |
|---|---|
| Marca | Almedina |
2. Análise do Produto:
A obra "A Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade do OE2014" é um livro de autoria de Daniel Carvalho e Ana Luísa Guimarães, publicado pela editora Almedina em formato digital para leitura em dispositivos Kindle.
Esta obra é uma análise densa e profissional acerca da jurisprudência constitucional portuguesa que versa sobre as leis do orçamento de estado, em especial o orçamento de 2014. É voltada para juristas, estudantes e demais interessados em conhecer a evolução e as tendências jurisprudenciais na matéria.
O livro é estruturado em três partes. A primeira delas apresenta uma introdução aos conceitos fundamentais relacionados ao orçamento de estado, como sua natureza jurídica, o conteúdo mínimo exigido pela Constituição, sua execução e controle. Esta primeira parte é essencial para que o leitor possa entender a complexidade do tema e os argumentos que são levados em conta pelo tribunal constitucional.
A segunda parte do livro é dedicada a um exame detalhado da jurisprudência constitucional a respeito das leis do orçamento, com ênfase no OE2014. Os autores descrevem as várias decisões do tribunal constitucional que foram relevantes para o entendimento da matéria. Alguns aspectos de destaque são a inconstitucionalidade da contribuição de sustentabilidade, a limitação de cortes salariais do setor público e a redução dos subsídios de férias e de Natal.
Por fim, na terceira parte do livro, é feita uma reflexão acerca das principais tendências jurisprudenciais e doutrinárias que podem ser extraídas a partir dos julgamentos analisados na segunda parte. Os autores discutem, por exemplo, a relação entre o orçamento de estado e os direitos fundamentais, a limitação do princípio da reserva de lei em matéria orçamentária e a possibilidade de controle jurisdicional sobre aspectos substantivos do orçamento.
Em suma, "A Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade do OE2014" é uma obra de alto nível técnico e acadêmico, que apresenta um análise profunda e detalhada da jurisprudência constitucional sobre o tema do orçamento de estado em Portugal. Os autores oferecem uma contribuição valiosa não apenas aos juristas e estudiosos em geral, mas também aos próprios julgadores que atuam no tribunal constitucional português. Recomendo fortemente a leitura.
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